STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: CC 091605
Magistrado Responsável: Ministra ELIANA CALMON
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39740295
Id. vLex: VLEX-39740295
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Levantamento
Decisão Monocrática Nº 2007/0267682-8 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 02 Abril 2008
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.605 - BA (2007/0267682-8)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONAUTOR : MARINALVA LEAL PEREIRA E OUTROSADVOGADO : MÁRCIO A MOTA DE MEDEIROSRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : YASMY BRANDÃO FIÚZA E OUTRO(S)RÉU : MUNICÍPIO DE CATUADVOGADO : ANDRE DIAS FERRAZ E OUTRO(S)SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BASUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIADECISÃOCONFLITO DE COMPETÊNCIA – FGTS – RESISTÊNCIA DA CEF –...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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