TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-12127/1997-000-01.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Nº SentençaAIRR-685797/2000
Ator: Antônio Carlos Moura / Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj - Previ-Banerj (Em Liquidação Extrajudicial) / Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial)
Demandado:Os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39740971
Id. vLex: VLEX-39740971
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTADA - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Conquanto o despacho regional aluda a falta de prequestionamento do prêmio de aposentadoria, o mesmo foi enfrentado pelo acórdão de origem. Todavia a matéria é insusceptível de conhecimento porque o acórdão paradigma pressupõe que o empregado tenha sido admitido à época da vigência da norma instituidora desse beneficio, o que o acórdão regional afastou. Quanto aos apelos dos reclamados, sucumbem por falta de prequestionamento e por contrariarem as Súmulas 6 e 68 desta C. Corte.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685797/2000 de 2ª Turma, de 18 Abril 2001
PROC. Nº TST-AIRR-685.797/00.0C:ACÓRDÃO2ª TURMAJCJPC/SCAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -AFASTADA - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA.Conquanto o despacho regional aluda a falta de prequestionamento do prêmio de aposentadoria, o mesmo foi enfrentado pelo acórdão de origem. Todavia a matéria é insusceptível de conhecimento porque o acórdão paradigma pressupõe...
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