RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. A nulidade decorrente do não-atendimento do pressuposto previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal produz efeitos ex tunc. Assim, o efeito primeiro da declaração de nulidade do contrato é a inexistência de qualquer vínculo com o poder público, caracterizada apenas uma relação de fato. Isso implica na impossibilidade de reconhecimento de qualquer direito a verbas rescisórias, sendo devido, apenas, o saldo de salário pelos serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido.