AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo de instrumento, eis que afastado o obstáculo e constatado que os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional no julgamento da controvérsia relativa ao pronunciamento sobre a estabilidade sem a presença de omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou enfatizado no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo agravante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional rejeitada.