Decisão Monocrática Nº 2008/0051353-5 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 05 Junho 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 1038359
Magistrado Responsável: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Demandante: BANCO ITAU S/A
Demandado: JOAO FRANCISCO QUARESMA CAINO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39753476
Id. vLex: VLEX-39753476
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Ação Civil Pública
Administrativo
Contrato
Financiamento
c/ alienação fiduciária
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Decisão Monocrática Nº 2008/0051353-5 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 05 Junho 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.359 - RS (2008/0051353-5)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE : BANCO ITAU S/AADVOGADO : DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)RECORRIDO : JOAO FRANCISCO QUARESMA CAINOADVOGADO : DENISE SEQUEIRA MARTELLI DA SILVA E OUTRO(S)RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA.CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 7/STJ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO.1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumid...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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