Decisão Monocrática Nº 2008/0095160-9 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 03 Junho 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: Ag 1043104
Magistrado Responsável: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Demandante: UNIÃO
Demandado: FRANCISCO DE JESUS MENDONÇA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39768916
Id. vLex: VLEX-39768916

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Contrato
                Concessão
                     Uso de Bem Público

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0095160-9 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 03 Junho 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.043.104 - PA (2008/0095160-9)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : FRANCISCO DE JESUS MENDONÇA - MICROEMPRESA

ADVOG...



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