Acórdão Inteiro Teor nº RR-570584/1999 de 4ª Turma, de 07 Agosto 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-8874/1998-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaRR-570584/1999
Ator: Sebastião Rodrigues Coelho
Demandado:Asea Brown Boveri Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39794241
Id. vLex: VLEX-39794241

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Resumo:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos termos do Enunciado nº 85 do TST. Assim, encontra-se consagrado nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI) o entendimento de que é inválida a compensação de jornada ajustada por acordo individual tácito. Recurso conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-570584/1999 de 4ª Turma, de 07 Agosto 2002

PROC. Nº TST-RR-570.584/1999.9

C:

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/lm

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrument...



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