CONTRATO NULO - EFEITOS. Reconhecida a nulidade da contratação do Autor, em face da inobservância do art. 37, inciso II, da atual Constituição Federal, resulta devido tão-somente, nos exatos moldes do Enunciado nº 363 desta Corte, o pagamento de salários "stricto sensu", correspondentes à contraprestação dos serviços, na forma pactuada. Recurso de Revista conhecido e provido Parcialmente.