RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratada na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84, que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, contrariou o Enunciado 123 do TST e divergiu de jurisprudência colacionada, ressalvado o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista conhecido e provido.