RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO - ENUNCIADO Nº 363 DO TST. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo tese, mas apenas citação, pelo acórdão Regional de condenação em honorários advocatícios, impossível verificar à luz das alíneas do artigo 896 da CLT, a existência de violação legal ou divergência jurisprudencial. En. 297 do TST. Recurso não conhecido.