TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-47688/1996-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-473699/1998
Ator: Banco Bradesco S.A.
Demandado:Juliana Ferreira da Silva
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-39796726
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NULIDADE - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Nulidade da sentença não prequestionada (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 do TST). Inocorrência de negativa da prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido. Violações não configuradas. Jurisprudência inválida (art. 896, "a", da CLT) ou inespecífica (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. ÔNUS DA PROVA - HORAS EXTRAS. Ausência de prequestionamento do direito às horas extras sob o enfoque do ônus da prova. Validade dos cartões de ponto em razão da falta de impugnação também não prequestionada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 do TST. Não-incidência do Enunciado nº 338/TST, por não se tratar de omissão do empregador quanto à apresentação dos registros de horário. Revista não conhecida. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ENUNCIADO Nº 85/TST. Tese recursal contrária às Orientações Jurisprudenciais nºs 223 e 220/TST. Jurisprudência inválida (art. 896, "a', da CLT), superada pela Orientação Jurisprudencial nº 223 (Enunciado nº 333/TST) ou inespecífica (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - São devidos os descontos aludidos, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais, arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Outrossim, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 do TST, "o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final". Recurso de Revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473699/1998 de 3ª Turma, de 07 Agosto 2002
PROC. Nº TST-RR-473.699/1998.0C:A C Ó R D Ã O(3ª TURMA)CARP/fb/fb ac/ssNULIDADE - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPENSAÇÃO DAJORNADA DE TRABALHO. Nulidade da sentença não prequestionada (OrientaçãoJurisprudencial nº 62 da SDI-1 do TST). Inocorrência de negativa da prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido. Violações não configuradas. Jurisprudência inválida (art. 896, "a", da CLT) ou inespecífica (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. ÔNUS DA PROVA- HORAS EXTRAS. Ausência de prequestionamento do direito às horas extras sob o enfoque do ônus da prova. Validade dos cartões de ponto em razão da falta de impugnação também não prequestionada. Aplicação da OrientaçãoJurisprudencial nº 62 da SDI-1 do TST. Não-incidência do Enunciado nº338/T...
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