AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. CRITÉRIO. ALTERAÇÃO. LICITUDE. 1. Pretensão fundada em divergência jurisprudencial inespecífica, ou carente de prequestionamento, desautoriza o processamento do recurso de revista(Enunciados nº 296 e 297 do c. TST). 2. A alteração da forma de cálculo dos qüinqüênios assegurados a empregados públicos municipais, em obediência ao disposto no art. 17 do ADCT, não importa violação à figura do direito adquirido, tampouco fere o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que, inclusive, legitima o procedimento acoimado de ilícito. Precedentes do colendo TST e do excelso STF. 3. Agravo conhecido e desprovido.