AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E/OU INDUSTRIAL. PENHORA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de que a impenhorabilidade sobre bem gravado em cédula de crédito rural junto à instituição financeira não prevalece frente ao crédito trabalhista, de natureza superprivilegiada. Impossível de se verificar ofensa literal a dispositivo da Constituição Federal, o que impede o processamento do apelo, a teor do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, ante a fase processual em que se encontra o processo, em execução de sentença.