APOSENTADORIA DE SERVIDOR. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. NOVO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO EFEITOS. A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato.(O.J. nº 177 da SBDI1/TST). Tratando-se a Reclamada de ente componente da administração pública, a continuidade da prestação de serviços após a aposentadoria deve ser declarada nula de pleno direito, com efeitos ex tunc, vez que não observado o requisito da aprovação em concurso público previsto no artigo 37, inciso II, da CF/88 (Enunciado nº 363 do TST). Recurso de Revista não conhecido.