TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº DC-387/1999-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaRODC-709469/2000
Ator: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - SEEVISSP
Demandado:Companhia Energética de São Paulo - Cesp / Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI/SP / Companhia de Gás de São Paulo - Comgás / Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô / Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel / Sindicato das Indústrias...
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RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DECLARADA NA ORIGEM AUSÊNCIA DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. OJ nº 8/SDC. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-709469/2000 de Seção de Dissídios Coletivos, de 08 Agosto 2002
PROC. Nº TST-RODC-709.469/2000.2C:A C Ó R D Ã OSEDCRB/alrq/aa/acRECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINÇÃO DO FEITO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO DECLARADA NA ORIGEM AUSÊNCIA DAS REIVINDICAÇÕES NAATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL . A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. OJ nº 8/SDC.Recurso ordinário a que se nega provimento.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário emDissídio Coletivo nº TST-RODC-709.469/2000.2 , em que é RecorrenteSINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARESDE SÃO PAULO SEEVISSP e são Recorridos COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃOPAULO CESP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO EADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO -SECOVI/SP, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS, COMPANHIA DOMETROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕESS.A. EMBRATEL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDICATO DOSLOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIOS.A., SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE EN...
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