Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-682355/2000 de 4ª Turma, de 14 Agosto 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-1100/2000-000-17.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Horácio Raymundo de Senna Pires
Nº SentençaAIRR-682355/2000
Ator: Chocolates Garoto S.A.
Demandado:Regina Celi Siqueira e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39800037
Id. vLex: VLEX-39800037
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTES ASSISTIDOS PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA E SIGNATÁRIOS DE DECLARAÇÃO DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHES PERMITE DEMANDAR SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70. INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão regional consignado que os reclamantes estão assistidos por sindicato de sua categoria e firmaram declaração de precariedade de situação econômica, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo que se cogitar de contrariedade aos Enunciados nºs 219 e 329 do TST e violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-682355/2000 de 4ª Turma, de 14 Agosto 2002
PROC. Nº TST-AIRR-682355/00.3C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaHRS/MCG/sjHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTES ASSISTIDOS PELO SINDICATO DE SUACATEGORIA E SIGNATÁRIOS DE DECLARAÇÃO DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃOLHES PERMITE DEMANDAR SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA.CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 14 DALEI Nº 5.584/70. INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão regional consignado que os reclamantes estão assistidos por sindicato de sua categoria e firmaram declaração de precariedade de situação econômica , correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo que se cogitar de ...
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