Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808394/2001 de 5ª Turma, de 14 Agosto 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-11766/2000-000-03.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Ghisleni Filho
Nº SentençaAIRR-808394/2001
Ator: Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Cemig
Demandado:Antônio César Marinho da Cruz
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39802635
Id. vLex: VLEX-39802635

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O apelo, no particular, esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, ante a conclusão do Regional de que restou configurado, através de prova técnica hábil e eficaz, que o reclamante estava exposto ao risco definido no Decreto 93.412/86, suscetível de gerar direito à percepção do referido adicional, bem como que ficou caracterizada a periculosidade prevista no item 20.2.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78 do MTb, no período em que houve labor em contato com o querosene de aviação. Agravo não provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808394/2001 de 5ª Turma, de 14 Agosto 2002

PROC. Nº TST-AIRR-808.394/2001.1

C:

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

JGF/ rc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. O apelo, no particular, esbarra no óbice do Enunciado

126/TST, ante a conclusão do Regional de que restou configurado, através de prova técnica hábil e eficaz, que o reclamante estava exposto ao risco definido no Decreto 93.412/86...



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