ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência de lei especial para contratação de servidor público alcança as situações preexistentes, fazendo cessar a competência da Justiça do Trabalho. Ainda que a Administração Pública não tenha observado os termos da lei especial no que se refere (v.g.) à duração do contrato ou à função ocupada, não há como reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido. É da Justiça Comum Estadual a competência para apreciar eventual violação da norma administrativa, bem assim, para definir os efeitos dessa violação. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho.