Decisão Monocrática Nº 2007/0167858-7 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 23 Maio 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 928.154 - SP (2007/0167858-7)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)

AGRAVADO : PIERANGELO ROSSETTI E OUTROS

ADVOGADO : CARLOS AJBESZYC E OUTRO(S)

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.

SUCUMBÊNCIA. §§ 3.º E 4.º, DO ART. 20, DO CPC.

1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados de forma eqüitativa, conjurando-se a aplicação do § 3.º do art. 20 do CPC e a fortiori, o critério do patamar de 10% (dez por cento) e do teto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

2. Precedentes: AgRg nos EREsp 618947/RS, Rel. M...

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