Decisão Monocrática Nº 2008/0070401-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Junho 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 103486
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: LEOBERTO BAGGIO CAON
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39803564
Id. vLex: VLEX-39803564
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Decisão Monocrática Nº 2008/0070401-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Junho 2008
HABEAS CORPUS Nº 103.486 - SC (2008/0070401-0)
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