Acórdão Inteiro Teor nº RR-532001/1999 de 1ª Turma, de 21 Agosto 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-827/1997-000-11.01, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Amilcar Silva e Souza Pavan
Nº SentençaRR-532001/1999
Ator: Gethal Amazonas S.A. - Indústria de Madeira Compensada
Demandado:Celiana Barroso Caripuna
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39810240
Id. vLex: VLEX-39810240
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RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . DILAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A previsão expressa, em cláusula do contrato de trabalho, satisfaz a exigência contida na parte final do art. 71 da CLT, não havendo falar em horas extras decorrentes do gozo de intervalo intrajornada com duração superior a 02(duas). 2. Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-532001/1999 de 1ª Turma, de 21 Agosto 2002
PROC. Nº TST-RR-532.001/1999.8C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJCJAP/md/rcRECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . DILAÇÃO. ACORDOINDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A previsão expressa, em cláusula do contrato de trabalho, satisfaz a exigência contida na parte final do art. 71 da CLT, não havendo falar em horas extras decorrentes do gozo de i...
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