Acórdão Inteiro Teor nº RXOFROMS-539557/1999 de Seção Administrativa, de 22 Agosto 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº MS-2655/1998-000-12.00, Magistrado Responsável Ministro Wagner Pimenta
Nº SentençaRXOFROMS-539557/1999
Ator: União
Demandado:Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39811195
Id. vLex: VLEX-39811195

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. Não obstante a inexistência de intimação válida do acórdão exeqüendo na pessoa do Procurador Regional da União, foi ela citada para a execução na pessoa do seu representante judicial junto ao Estado de Santa Catarina, que não argüiu nenhuma nulidade nos embargos à execução então opostos, como facultado pelo art. 741 do CPC, operando-se, pois, a preclusão, conforme disposto no artigo 795 do CPC.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RXOFROMS-539557/1999 de Seção Administrativa, de 22 Agosto 2002

PROC. Nº TST-RXOFROMS-539.557/99.4

C:

A C Ó R D Ã O

SA

WP/r

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.

PRECLUSÃO. Não obstante a inexistência de intimação válida do acórdão exeqüendo na pessoa do Procurador Regional da União, foi ela citada para a execução na pessoa do seu representante judicial junto ao Estado de Santa...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Decisão Nº 2002.02.01.021103-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 29 Agosto 2005 | acordao inteiro teor n airr-22834/2002-900-02-00.9 de 4 turma de 27 agosto 2003 | Acuerdo Nº 829574301 de 4ª Câmara Extinto 1° TAC de 10 Abril 2002 | Lingfield | A Plum Job for Lovers of the Pershore Egg the Plum Bites Back .. Richard Mccomb Repor... | Rhythmn and Melody! [Kolkata] | the fred factor is boost for england, says colly ; the flintoff factor is big li... | The Top Ten Potty Princes Urban Fox Wedding Punch-Ups Purple Diy Nuzzling in Spearmint Rhino There s Always a Prince in There ... | Meetings National Institute of Neurological Disorders and Stroke, | M/s B.L.Gupta Construction Ltd VS M/s Bharat Co-op.Group Hng.Sty.Ltd | Tonight s Best Footballpunts