QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERCEPÇÃO PELO RECLAMANTE DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. Apesar do equívoco, consistente na conversão do rito ordinário em sumaríssimo, por força de indevida aplicação retroativa da Lei nº 9.957/2000 a ação ajuizada antes do início de sua vigência, o r. despacho denegatório merece ser mantido por fundamento diverso. Havendo o v. acórdão regional afirmado que o reclamante recebeu todas as parcelas próprias do término do contrato de trabalho(…), algumas inclusive que seriam devidas caso o contrato terminasse com a aposentadoria, então a transação extrajudicial havida entre as partes não implicou violação direta e literal do art. 477, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.