RECURSO DE EMBARGOS - FINALIDADE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. O recurso de embargos, cujo cabimento encontra-se regrado no artigo 894 da CLT, tem por finalidade uniformizar a interpretação da legislação federal no âmbito do Direito material e processual do Trabalho. Uma vez pacificada, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência sobre determinada matéria de caráter infraconstitucional, tal modalidade de recurso torna-se desnecessária, como decorre da singela inteligência do Enunciado nº 333 do TST e do artigo 896, § 5º, da CLT. A controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho pelo advento da aposentadoria espontânea para efeito de cálculo da multa de 40% do FGTS, após reiteradas decisões no âmbito desta Corte, pacificou-se no Precedente de nº 177 da e. SDI, cuja orientação é a seguinte: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". E, nesse contexto, inafastável a aplicação do Enunciado nº 333 do TST como óbice à admissibilidade dos embargos, na medida em que a decisão objeto de impugnação se encontra em absoluta harmonia com a iterativa jurisprudência deste colendo Tribunal. Agravo regimental não provido.