EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, não procedendo quando no acórdão objurgado inocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Ao extinguir o processo, sem exame do mérito, por ausência de indicação da decisão rescindenda, a SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho analisou exaustivamente todos os ângulos das questões suscitadas, proferindo decisão sobremaneira fundamentada.