AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. A definição do rito dar-se-á no momento do ajuizamento do feito, e é inalterável no curso do processo. Incide, no caso, o princípio do tempus regit actum, ou seja, lei posterior estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica à hipótese em que o momento processual para o estabelecimento do rito já foi ultrapassado. Afigura-se plausível a alegação que o julgado adotou tese que viola texto de lei federal. Dá-se provimento ao Agravo que objetiva o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICÁVEL. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de decisões proferidas em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, sobretudo quando não preenche os pré-requisitos para a adoção do novo procedimento, como ocorre na espécie. Recurso provido.