Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811687/2001 de 5ª Turma, de 04 Setembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-3139/2001-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Ghisleni Filho
Nº SentençaAIRR-811687/2001
Ator: Minasgás - Distribuidora de Gás Combustível Ltda.
Demandado:Joventil José Mendes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39823283
Id. vLex: VLEX-39823283
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO 16 do TST. Por aplicação do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, não cabe recurso de revista contra decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811687/2001 de 5ª Turma, de 04 Setembro 2002
PROC. Nº TST-AIRR-811.687/2001.7C:A C Ó R D à O5ª TurmaJGF/lcAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO 16 do TST. Por aplicação do art. 896, §§ 4ºe 5º, da CLT, não cabe recurso de revista contra decisão proferida em consonâ...
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