NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988 O acórdão regional que simplesmente mantém a sentença por seus próprios fundamentos não preenche a exigência de prequestionamento, à luz da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 151 da C. SBDI-I deste Tribunal. Logo, incumbe ao Tribunal, caso instado mediante embargos de declaração, adotar tese explícita sobre todas as questões relevantes e pertinentes levantadas pelas partes, sob pena de se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Recurso conhecido, por violação do artigo 93, inciso IX, da CF/1988, e provido.