DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. INTERESSE EM RECORRER. A recorrente não foi sucumbente quanto ao aspecto da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar sobre a indenização por dano moral postulada pelo reclamante. Não se observou, portanto, o pressuposto subjetivo para conhecimento do recurso de revista. A decisão Regional em pronunciar a incompetência da Justiça do Trabalho decorre da norma prevista no § 3º do art. 267 do CPC, que assegura ao Juízo conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição as questões relativas à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há que se falar, portanto, em ofensa a coisa julgada. Ainda que em demasia, destaca-se que o § 1º do art. 515 do CPC, devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria objeto de apreciação e julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro, reforçando a conclusão de que não houve ofensa à coisa julgada no caso concreto. Assim, acolho a prefacial suscitada em contra-razões, para não conhecer do recurso de revista por falta de interesse em recorrer.