Decisão Monocrática Nº 2008/0063923-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 17 Junho 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 102801
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: JOSMAR SILVA DIAS
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39832079
Id. vLex: VLEX-39832079
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Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. de 23 de noviembre, del Código Penal. - Artículos 33 , 44 , 59
LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal. DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias. DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
Penal
Crimes contra os Costumes (art.213 a 234)
Crimes contra a Liberdade Sexual
Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 )
Violência presumida
Decisão Monocrática Nº 2008/0063923-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 17 Junho 2008
HABEAS CORPUS Nº 102.801 - SP (2008/0063923-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : JOSMAR SILVA DIASIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : GILDO BASTOS DE LIMAPENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMEHEDIONDO. 1. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. 2. PENA NO MÍNIMO LEGAL.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOSGRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMI-ABERTO. 3. ORDEM CONCEDIDA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus n.º 82.959/SP, ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando o óbice à progressão de regime, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para a f...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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