RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 97 do TST que consolidou o entendimento de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não conheço. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Eg. Regional manteve a r. sentença, quanto à condenação ao pagamento da multa por atraso do pagamento das verbas rescisórios, resvalando o Município na penalidade do art. 477 da CLT. O Recorrente quer afastar a condenação, alegando ser inaplicável tal cominação por tratar-se de pessoa jurídica de direito público interno. Inservível o aresto transcrito às fls. 74, porquanto o Eg. Regional não abordou a questão sob a ótica da natureza jurídica do Município. Não conheço por falta de prequestionamento.