Acórdão Inteiro Teor nº RR-711185/2000 de 3ª Turma, de 18 Setembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-4559/2000-000-08.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaRR-711185/2000
Ator: Facepa - Fábrica de Celulose e Papel da Amazônia S.A.
Demandado:Lindalva Pereira Santarém
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39836306
Id. vLex: VLEX-39836306

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA A iterativa jurisprudência deste Tribunal, compilada na Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1, norteia : Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-711185/2000 de 3ª Turma, de 18 Setembro 2002

PROC. Nº TST-RR-711.185/2000.7

C:

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/pe

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO

Dá-se provimento ao Agravo de Instr u mento para determinar o processamento do Recurso denegado.

Agravo conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE

REVEZAM...



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