RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESCONFORMIDADE COM A CÓPIA ENVIADA. A Lei 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, regulamentou o uso, condicionando a apresentação do original, necessariamente, a até cinco dias da data do término do prazo recursal (art. 2º), bem como estabeleceu que quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido (art. 4º). Assim, se a petição encaminhada pelo Correio tem parágrafos suprimidos, conforme alegação da própria recorrente, não é cópia fiel daquela enviada via fac-símile, razão pela qual, nos termos da lei, não pode ser considerada original. Assim, não tendo sido enviado o original no prazo de cinco dias da recepção do material, tem-se como inexistente o Recurso de Revista apresentado via fac-símile. Recurso de Embargos não conhecido.