TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-13573/1996-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Horácio Raymundo de Senna Pires
Nº SentençaRR-412803/1997
Ator: Companhia Brasileira de Frigoríficos - Frigobrás
Demandado:Edimar Gomes de Freitas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39842024
Id. vLex: VLEX-39842024
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JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. OCASIONAIS EXCESSOS. Em uma relação de emprego que durou quase uma década com regime de compensação de horário, o labor em poucos e ocasionais sábados não pode invalidar ou descaracterizar o pacto compensatório. Tal só ocorreria pela prestação habitual de horas extras, como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 220 da e. SBDI-I do TST. Assim, a sentença que mandou pagar como extras as horas excedentes à carga semanal, em perfeita harmonia com o referido verbete, merece ser restabelecida. Revista conhecida e provida. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A jurisprudência do c. TST já firmou entendimento, no sentido de que os minutos residuais, não superiores a cinco, registrados em cartão de ponto, no início e no encerramento do expediente diário, não autorizam pagamento a título de horas extras. Incidência da O.J. nº 23 da e. SBDI-I do TST.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 462 , 477
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412803/1997 de 4ª Turma, de 25 Setembro 2002
PROC. Nº TST-RR-412803/97.1C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaHRS/jw/sjJORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. OCASIONAIS EXCESSOS. Em uma relação de emprego que durou quase uma década com regime de compensação de horário, o labor em poucos e ocasionais sábados não pode invalidar ou descaracterizar o pacto compensatório. Tal só ocorreria pela prestação habitual de horas extras, como preconiza a OrientaçãoJurisprudencial nº 220 da e. SBDI-I do TST. Assim, a sentença que mandou pagar como extras as horas excedentes à carga semanal, em perfeita harmonia com o referido verbete, merece ser restabelecida. Revista conhecida e provida.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Ajurisprudência do c. TST já firmou...
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