Acórdão Inteiro Teor nº RR-460295/1998 de 2ª Turma, de 25 Setembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-3031/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Márcio Eurico Vitral Amaro
Nº SentençaRR-460295/1998
Ator: Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Ponta Grossa - SINDIPONTA
Demandado:Transportadora Tramontin Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39843656
Id. vLex: VLEX-39843656
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RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO PATRONAL. EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios entre o sindicato patronal e o empregador, seu associado, oriundos do cumprimento de convenções ou acordos coletivos de trabalho. Inteligência dos arts. 1º da Lei nº 8.984/95 e 114 da CF Recurso de revista provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460295/1998 de 2ª Turma, de 25 Setembro 2002
PROC. Nº TST-RR-460.295/98.8C:A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCME/avo/bms/acRECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO PATRONAL. EMPRESA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios entre o sindicato patrona...
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