CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363 DO TST. Nos termos do Enunciado nº 363 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 111/2002, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Agravo de instrumento não provido.