Acórdão Inteiro Teor nº AG-E-RR-396625/1997 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 07 Outubro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-7727/1996-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº Sentença ou AcórdãoAG-E-RR-396625/1997
Actor: Nilson da Costa Silva e Outros
Demandado:Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39851361
Id. vLex: VLEX-39851361
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CONTRATO DE EMPREITADA DONO DA OBRA E EMPREITEIRO RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Item nº 191 da Orientação Jurisprudencial da SDI) Agravo Regimental desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AG-E-RR-396625/1997 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 07 Outubro 2002
PROC. Nº TST-AG-E-RR-396.625/1997.2C:A C Ó R D Ã OSBDI1RB/mj/aa/acCONTRATO DE EMPREITADA DONO DA OBRA E EMPREITEIRORESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTASDiante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Item ...
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