VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Se o Tribunal Regional, Instância soberana no exame das provas, não revelou quais parcelas constavam do recibo de quitação, não há como se aferir a alegada contrariedade ao Enunciado 330/TST sem o revolvimento de fatos e provas. Correta, portanto, a incidência dos Enunciados 126 e 297/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT Se o Tribunal Regional informou que a prova oral produzida não indicava o exercício de função com encargos de gestão, e que não havia documentos que comprovassem a existência de tais poderes, impossível aferir a alegação de que o Autor exercia cargo de chefe de seção sem rever fatos e provas. Correta, portanto, a incidência do Enunciado 126/TST.