Decisão Monocrática Nº 2007/0297797-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Junho 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: EDcl no Ag 993385
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Demandado: FRANCISCO SEVERIANO BATISTA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39851421
Id. vLex: VLEX-39851421
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Ação Civil Pública
Administrativo
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Servidor Público Civil
Gratificação
Decisão Monocrática Nº 2007/0297797-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Junho 2008
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 993.385 - SP (2007/0297797-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADOR : TÂNIA ORMENI FRANCO E OUTRO(S)EMBARGADO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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