Decisão Monocrática Nº 2007/0297797-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Junho 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: EDcl no Ag 993385
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Demandado: FRANCISCO SEVERIANO BATISTA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39851421
Id. vLex: VLEX-39851421

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Militar
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público Civil
                Gratificação

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0297797-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Junho 2008

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 993.385 - SP (2007/0297797-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : TÂNIA ORMENI FRANCO E OUTRO(S)

EMBARGADO...



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