Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770131/2001 de 1ª Turma, de 09 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-17086/2000.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Georgenor de Souza Franco Filho
Nº SentençaAIRR-770131/2001
Ator: Maria Ventura dos Santos
Demandado:Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel / L'Impeccable do Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39860747
Id. vLex: VLEX-39860747

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de afronta direta à Constituição da República ou por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º).

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770131/2001 de 1ª Turma, de 09 Outubro 2002

PROC. Nº TST-AIRR-770.131/01.4

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GJCGF/jdc/jc

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de afronta direta à Constituição da Re...



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