Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-349352/1997 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 14 Outubro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1377/1995-000-10.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaE-RR-349352/1997
Ator: Associação das Pioneiras Sociais
Demandado:Edna Maria Pereira Mota
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39864205
Id. vLex: VLEX-39864205
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA PELO SINDICATO BRASILIENSE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS DE BRASÍLIA-DF. ART. 511, § 1º, DA CLT. Dada a instituição das Associações das Pioneiras Sociais como entidade sem fins lucrativos, segundo definição emanada do artigo 1º da Lei 8.246/91, não há falar em existência de interesse econômico a ser satisfeito e, conseqüentemente, em constituição do vínculo social básico a que alude o art. 511, § 1º, da CLT. Logo, não está a Associação das Pioneiras Sociais sujeita às condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada pelo Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Brasília-DF.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 468 , 511 , 896
Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-349352/1997 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 14 Outubro 2002
PROC. Nº TST-E-RR-349.352/1997.1C:A C Ó R D Ã O(Ac. SBDI-1)MAC/lc/rrASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DETRABALHO CELEBRADA PELO SINDICATO BRASILIENSE DOS HOSPITAIS, CASAS DESAÚDE E CLÍNICAS DE BRASÍLIA-DF. ART. 511, § 1º, DA CLT. Dada a instituição das Associações das Pioneiras Sociais como entidade sem fins lucrativos, segundo definição emanada do artigo 1º da Lei 8.246/91, não há falar em existência de interesse econômico a ser satisfeito e, conseqüentemente, em constituição do vínculo social básico a que alude o art. 511, § 1º, da CLT. Logo, não está a Associação das Pi...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
