TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1006231/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro
Nº SentençaRR-622617/2000
Ator: Município de Gravataí
Demandado:João Dias de Oliveira Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39864996
Id. vLex: VLEX-39864996
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RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com Súmula desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Ateor do que dispõe o art. 896, alínea a, a jurisprudência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista não poderá ser oriunda de turma do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Acórdão Inteiro Teor nº RR-622617/2000 de 4ª Turma, de 16 Outubro 2002
PROC. Nº TST-RR-622.617/2000.5C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaJCMPS/cl/lpRECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em perfeita consonância ...
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