Acórdão Inteiro Teor nº RR-622617/2000 de 4ª Turma, de 16 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1006231/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro
Nº SentençaRR-622617/2000
Ator: Município de Gravataí
Demandado:João Dias de Oliveira Filho
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39864996
Id. vLex: VLEX-39864996

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com Súmula desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Ateor do que dispõe o art. 896, alínea a, a jurisprudência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista não poderá ser oriunda de turma do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-622617/2000 de 4ª Turma, de 16 Outubro 2002

PROC. Nº TST-RR-622.617/2000.5

C:

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCMPS/cl/lp

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em perfeita consonância ...



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