Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744723/2001 de 4ª Turma, de 16 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-147/2001.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro
Nº SentençaAIRR-744723/2001
Ator: Viena Rio Restaurantes Ltda.
Demandado:Marcelo Júlio de Souza
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39864999
Id. vLex: VLEX-39864999

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. A admissibilidade da revista está condicionada à demonstração de ofensa literal de norma legal ou divergência jurisprudencial específica, hipóteses que exigem que, no acórdão recorrido, haja manifestação expressa sobre a matéria ou a adoção de tese quanto à interpretação do dispositivo legal, suscitado pela parte. Ausentes estes requisitos, correto o despacho que negou seguimento ao recurso.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744723/2001 de 4ª Turma, de 16 Outubro 2002

PROC. Nº TST-AIRR-744.723/2001.3

C:

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCMPS/ic

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. DISSENSO

JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. A admissibilidade da revista está condicionada à demonstração de ofensa literal de norma legal ou divergência jurispr...



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