PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se dos termos das razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração não ter o Regional incorrido na negativa de prestação jurisdicional, pois as questões suscitadas nos embargos, ou já haviam sido decididas no acórdão recorrido, com base no item IV do Enunciado nº 331 do TST, ou não tinham relação com a matéria veiculada no recurso ordinário, bem assim se encontravam preclusas, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, resultando daí a rejeição dos embargos, ante a inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido.