AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331 E 333 DO TST. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, LV, 37 E 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. O Reclamado interpôs agravo de instrumento, alegando que a aplicação dos Enunciados nº 331, IV, e 333, do TST, pelo Regional, violou os arts. 5°, II, LV, 37 e 39, da Constituição Federal/88, pois inexiste texto legal que ampare o entendimento contido na primeira Súmula. Ao Tribunal Superior do Trabalho, incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista. O enunciado de Súmula do TST constitui-se na sedimentação paulatina de entendimento sobre determinada matéria, pela sua repetitividade. E exatamente pela sua função uniformizadora é mister a aplicação dos seus enunciados. Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade dos enunciados invocados, pois a jurisprudência consiste na interpretação da ordem jurídica legalmente posta. Logo, há amparo legal. Não caracterizadas as violações apontadas.