TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-5920/1998-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº Sentença ou AcórdãoRR-572849/1999
Actor: Proforte S.A. - Transporte de Valores
Demandado:Wilson dos Santos
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-39866973
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1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CISÃO COM A PRIMEIRA RECLAMADA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Recurso de revista não conhecido porque não configurada violação direta e literal dos artigos 229, § 1º e 233, parágrafo único da Lei nº 6.404/76. Arestos apresentados inservíveis para cotejo pois oriundos do mesmo Regional que proferiu a decisão recorrida, o que desatende a alínea a do art. 896 da CLT. Outros modelos são inespecíficos, esbarrando o apelo no Enunciado nº 296 do TST. Os demais, sequer conflitam com o entendimento do Regional, revelando-se, ao contrário, convergentes. 2.HORAS EXTRAS Inexistente afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. A condenação do Tribunal é fruto da confissão aplicada às demais reclamadas e, ainda, em face da singeleza do comportamento da Recorrente que limitou-se, no recurso ordinário, a afirmar a impossibilidade de oferecer prova porque desprovida de vínculo com as demais reclamadas.

Acórdão Inteiro Teor nº RR-572849/1999 de 3ª Turma, de 16 Outubro 2002
PROC. Nº TST-RR-572.849/99.8C:A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCEM/EM1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CISÃO COM A PRIMEIRA RECLAMADACARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICORecurso de revista não conhecido porque não configurada violação direta e literal dos artigos 229, § 1º e 233, parágrafo único da Lei nº 6.404/76.Arestos apresentados inservíveis para cotejo pois oriundos do mesmoRegional que proferiu a decisão recorrida, o que desatende a alínea a do art. 896 da CLT. Outros modelos são inespecíficos, esbarrando o apelo noEnunciado nº 296 do TST. Os demais, sequer conflitam com o entendimento doRegional, revelando-se, ao contrário, convergentes.2.HORAS EXTRASInexistente afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. A condenação do Tribunal é fruto da confissão aplicada às demais reclamadas e, ainda, e...
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