Acórdão Inteiro Teor nº RR-572849/1999 de 3ª Turma, de 16 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-5920/1998-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº Sentença ou AcórdãoRR-572849/1999
Actor: Proforte S.A. - Transporte de Valores
Demandado:Wilson dos Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39866973
Id. vLex: VLEX-39866973

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Resumo:

1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CISÃO COM A PRIMEIRA RECLAMADA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Recurso de revista não conhecido porque não configurada violação direta e literal dos artigos 229, § 1º e 233, parágrafo único da Lei nº 6.404/76. Arestos apresentados inservíveis para cotejo pois oriundos do mesmo Regional que proferiu a decisão recorrida, o que desatende a alínea a do art. 896 da CLT. Outros modelos são inespecíficos, esbarrando o apelo no Enunciado nº 296 do TST. Os demais, sequer conflitam com o entendimento do Regional, revelando-se, ao contrário, convergentes. 2.HORAS EXTRAS Inexistente afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. A condenação do Tribunal é fruto da confissão aplicada às demais reclamadas e, ainda, em face da singeleza do comportamento da Recorrente que limitou-se, no recurso ordinário, a afirmar a impossibilidade de oferecer prova porque desprovida de vínculo com as demais reclamadas.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-572849/1999 de 3ª Turma, de 16 Outubro 2002

PROC. Nº TST-RR-572.849/99.8

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

JCEM/EM

1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CISÃO COM A PRIMEIRA RECLAMADA

CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

Recurso de revista não conhecido porque não configurada violação direta e literal dos artigos 229, § 1º e 233, parágrafo único da Lei nº 6.404/76.

Arestos apresentados inservíveis para cotejo pois oriundos do mesmo

Regional que proferiu a decisão recorrida, o que desatende a alínea a do art. 896 da CLT. Outros modelos são inespecíficos, esbarrando o apelo no

Enunciado nº 296 do TST. Os demais, sequer conflitam com o entendimento do

Regional, revelando-se, ao contrário, convergentes.

2.HORAS EXTRAS

Inexistente afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. A condenação do Tribunal é fruto da confissão aplicada às demais reclamadas e, ainda, e...



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