Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768857/2001 de 1ª Turma, de 16 Outubro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-989/2001.00, Magistrado Responsável Ministro João Oreste Dalazen
Nº SentençaAIRR-768857/2001
Ator: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Demandado:Raimundo Afonso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39868120
Id. vLex: VLEX-39868120
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RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Consolidação das Leis do Trabalho
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