TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-39953/2000-000-02.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Amilcar Silva e Souza Pavan
Nº SentençaAIRR-8505/2002-900-02-00
Ator: J.P. Morgan International Capital Corporation
Demandado:Judivan Gonçalves Barreiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39868795
Id. vLex: VLEX-39868795
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O processo do trabalho, atualmente, comporta o princípio da conversão(CLT, art. 897, § 5º). Para o alcance de seu desiderato, condicionada a admissibilidade do agravo à presença, em seu instrumento, de todas as peças necessárias ao julgamento do próprio mérito da causa. 2. A ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, por impedir a aferição da tempestividade da revista, obsta o conhecimento do agravo. Inaplicabilidade da OJSBDI 1 nº 90, que encerra como premissa a sistemática anterior à Lei nº 9.756, de 1998. 3. Agravo não conhecido .

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 897
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8505/2002-900-02-00 de 1ª Turma, de 16 Outubro 2002
PROC. Nº TST-AIRR-08505/2002-900-02-00.5C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJCJAP/sw/mcAGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O processo do trabalho, atualmente, comporta o princípio da conversão(CLT, art. 897, § 5º). Para o alcance de seu desiderato, condicionada a admissibilidade do agravo à presença, em seu instrumento, de todas as peças necessárias ao...
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