Acórdão Inteiro Teor nº RR-462767/1998 de 5ª Turma, de 16 Outubro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4501/1995-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
Nº SentençaRR-462767/1998
Ator: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Demandado:Maria das Graças Custódio Duarte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39869663
Id. vLex: VLEX-39869663
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RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. FRAUDE. A decisão do Tribunal Regional que, com apoio na prova dos autos, reconheceu o vínculo empregatício diretamente entre a Reclamante e a Empresa Tomadora dos serviços, com admissão em data anterior à Constituição Federal de 1988, está em harmonia com o entendimento do Verbete nº 256, aplicável à época em que prolatada. Portanto, a Revista encontra óbice nos Enunciados nºs 126 e 333 deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
DECRETO LEI Nº 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera o Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias. DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera o Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-462767/1998 de 5ª Turma, de 16 Outubro 2002
PROC. Nº TST-RR-462.767/1998.1C:A C Ó R D Ã O(5ª Turma)JCWOC/ak/hmRECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.FRAUDE.A decisão do Tribunal Regional que, com apoio na prova dos autos, reconheceu o vínculo empregatício diretamente entre a Reclamante e aEmpresa Tomadora dos serviços, com admissão em data anterior àConstituição Federal de 1988, está em harmonia com o entendimento doVerbete nº 256, aplicável à época em que prolatada. Portanto, a Revista encontra óbice nos Enunciados nºs 126 e 333 deste Tribunal Superior.Recurso de Revista não conhecido, nesse particular."DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EIMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT 03/84. LEI Nº 8.212/91."Recurso de Revista conhecido e provido, nesse ponto.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºTST-RR-462.767/1...
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