Acórdão Inteiro Teor nº ED-AG-RR-586338/1999 de 3ª Turma, de 23 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-994921/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Eneida Melo Correia de Araújo
Nº SentençaED-AG-RR-586338/1999
Ator: Orlandy Cuilici
Demandado:Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39874047
Id. vLex: VLEX-39874047

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Resumo:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não se caracterizando os vícios do art. 535, do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, devem ser desprovidos os embargos declaratórios.

Notas de Texto:

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LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

Consolidação das Leis do Trabalho

Código de Processo Civil

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Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº ED-AG-RR-586338/1999 de 3ª Turma, de 23 Outubro 2002

PROC. Nº TST-ED-AG-RR-586.338/99.5

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

JCEM/cmcs

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

DESPROVIMENTO.

Não se caracterizando os vícios...

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